Publicada em 08/07/2015 às 22:58:23h | Editoria Brasil
PEC da Maioridade: OAB estuda ação para derrubá-la no STF




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A aprovação em primeiro turno da emenda substitutiva que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos apresenta inconstitucionalidades. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho a proposta é inconstitucional por alterar uma “cláusula pétrea” da Constituição.

 “A Ordem deverá propor uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a PEC da maioridade, aprovada na Câmara, caso ela venha a ser promulgada se também for aprovada pelo Senado”, disse Marcus, que havia classificado como uma importante vitória da democracia a rejeição da Câmara dos Deputados à PEC que pretendia reduzir a maioridade penal no Brasil.

Em nota diz: que a OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um “equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime”, que são os presídios do País. “Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos”.

Ainda de acordo com ele, “a entidade também entende que a aprovação da PEC em primeiro turno, na madrugada desta quinta, pela Câmara dos Deputados, foi irregular, conforme uma regra da própria Constituição que proíbe que uma proposta rejeitada seja votada novamente no mesmo ano”.

Bastante confiante afirmou que é possível derrubar a PEC antes mesmo de sua aprovação final por entender que a votação não seguiu o trâmite previsto na Constituição que deve ser respeitado. “Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe […] Como regra da Constituição, deve ser respeitado. Trata-se do devido processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias”, disse na nota.

Confira a nota da OAB divulgada na quarta-feira

“É uma vitória da democracia a Câmara não ter aprovado a PEC que tentaria reduzir a maioridade penal. O fato de ser necessário 3/5 dos parlamentares para se aprovar matéria de tal natureza demonstra a sabedoria dos constituintes. Esse mesmo acerto também assegurou como cláusulas pétreas os direitos fundamentais dos cidadãos, entre eles a maioridade. Por isso, acreditamos que, mesmo havendo apreciação de outra PEC que trate do assunto, os deputados novamente devem rejeitar a matéria. Tal recusa, além de demonstrar a sensibilidade política dos nobres parlamentares, evitará que o Supremo Tribunal Federal acabe por ter de derrubar a nova legislação. Conforme OAB vem dizendo, a redução da maioridade – cláusula pétrea – seria considera inconstitucional pelo Supremo”.


NCST


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