Publicada em 01/08/2016 às 01:08:07h | Editoria Atividades Sindicais
Análise da lei nº 13.327 (reestruturação)

Agente Federal de Execução Penal



CLIQUE PARA AMPLIAR
<br>
 

PUBLICIDADE
...

       O presente artigo tem por finalidade analisar e publicitar aos filiados ao SINAPF-MS as mudanças ocorridas na carreira após a publicação da lei 13.327, em 29 de julho último.

   A ideia é dissecar e trazer à tona os pontos positivos e também os negativos da lei em tela, além de um breve histórico desde a criação do cargo em 2003.

 

Resgatando um pouco da História

O cargo de Agente Penitenciário Federal, agora denominado Agente Federal de Execução Penal, foi criado pela Medida Provisória nº 110, de 14 de março de 2003, posteriormente convertida em 25 de junho de 2003 na lei nº 10.693.

A carreira foi criada originariamente fazendo parte dos quadros do Departamento de Polícia Federal.

Forte lobby por parte dos representantes sindicais e gestores do DPF fizeram com que o Governo mudasse a MP e o cargo de Agepen passou a compor os quadros de servidores do Ministério da Justiça.

Nessa alteração, os legisladores esqueceram-se que a maioria dos requisitos de ingresso e a composição salarial do cargo de Agente Penitenciário Federal estavam incutidos em artigos vetados na MP.

Assim, requisitos de ingresso na carreira como teste psicotécnico, teste físico e outros não estavam regulados legalmente (acha vista que a MP ao incluir o cargo no DPF, subordinava-o à legislação da Polícia Federal). Este fato levou à enxurrada de Mandados de Segurança que culminaram na posse de vários concursados vetados no concurso de 2005 no teste psicotécnico ( criado por portarias internas).

A questão da remuneração só foi sanada em outra Medida Provisória, a de nº 124, de 11 de julho de 2003, criando uma estrutura semelhante aos cargos do DPF e DPRF, com Vencimento Básico e uma série de Gratificações que por força de dispositivos da época recebiam reajustes anuais de acordo com o valor do salário mínimo. Tais dispositivos levaram o salário a um salto de R$ 2.627,87 em dezembro/2003 a R$ 4500,37 em Agosto de 2008, mês da primeira grande reestruturação da carreira.

A reestruturação de 2008 foi profunda, extinguindo as inúmeras gratificações existentes e fazendo com que o cargo fosse composto apenas de Vencimento Básico e da Gratificação de Desempenho.

Criou-se uma estrutura remuneratória escalonada em Classes e Padrões, além de aumentar as atribuições do cargo (escolta), ao passo em que criava também a carreira de Especialista, esta de nível superior.

Inúmeras anomalias foram impostas pelo Governo através da lei 11.907:

a)  Escalonaram a carreira em 29 anos, tornando assim quase impossível que os servidores alcançassem o topo remuneratório;

b)  Criou-se uma Terceira Classe com a diminuição do salário de ingresso em torno de 11% do valor até então estabelecido;

c)    O interstício entre um padrão e outro era de longuíssimos um ano e meio;

d)    Não se previu regras de transição para os então ocupantes do cargo, que ficariam estagnados no topo da Segunda Classe por não possuírem os requisitos mínimos de anos na atividade necessários para serem promovidos;

e)    Foi uma das únicas carreiras a não ter aumentos escalonados para os anos de 2008, 2009 e 2010, como foi a regra na grande reestruturação promovida pelo Governo à época em todo o funcionalismo federal                                                   ...

Mais adiante, em 2010, um Grupo de Trabalho formado por sindicalistas de Campo Grande e Catanduvas culminou na lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, que reajustou o valor do ponto da GDAPEF, então um dos menores do poder executivo federal.

A lei 12.778, de 28 de Dezembro de 2012, fruto de outro GT, viria a diminuir o interstício entre padrões para 12 meses, diminuindo o tempo na carreira, tendo a consequência direta de alguns aumentos anuais para os agentes; no entanto manteve o tempo para as promoções entre as classes.

Ao longo de 2010, movido por requerimento do sindicato de Catanduvas na figura do então presidente André Argenta, houve o reconhecimento de que o cálculo do adicional noturno era realizado a menor. Ainda nesse ano, o Governo editou Portaria regulamentado o pagamento do Adicional de Insalubridade, levando a categoria a perceber tal verba.

Em 2013, o Departamento Penitenciário Nacional, após ser notificado pelos Sindicatos de Campo Grande e Catanduvas na figura dos Presidentes Cintia Assumpção e André Argenta corrigiu um erro histórico ainda proveniente da lambança promovida pelo Governo na conversão da MP 110 criadora do cargo. Ao escalonar em 2003 o cargo apenas em três classes o Governo não estipulou critérios de promoção (que na verdade seriam os dos cargos do DPF se os artigos atinentes a isso não tivessem sido vetados). Assim, a promoção do cargo entre março de 2006 e agosto de 2008 deveria seguir os critérios dos servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, se dando sempre no mês de julho. O então Diretor do DEPEN corrigiu o erro e promoveu os agentes de 2006 da Segunda para a Primeira Classe.

Eis que chegamos à época atual.



Aspectos positivos da reestruturação promovida pela lei nº 13.327

a)      A promoção dos servidores do concurso de 2006 ocorrerá com 11 anos para a Especial, não mais com 16;

b)      Redução de seis para três padrões da Terceira classe (embora com mitigação salarial para essa classe);

c)       Criação de mais uma classe, a Especial Sênior, dando mais cinco anos de reajuste aos agentes mais antigos;

d)      Diminuição imediata de 16 anos para 11 o tempo para a promoção para a Classe Especial. Isso fará com que os servidores do concurso de 2006 sejam finalmente promovidos em 2017;

e)      Reestruturação da carreira, com ênfase nos servidores do concurso de 2009, que passarão da Terceira para a Primeira Classe;

f)       Nova nomenclatura.

Embora possa parecer que seja apenas uma fuga do estigma que carrega o termo “penitenciário”, a mudança do nome do cargo para Agente Federal de Execução Penal ao passo que nos dissocia do estigma citado, abre – de certa forma – a possibilidade de que o Decreto 7.627/11 seja cumprindo em sua plenitude, ou seja, que o DEPEN se responsabilize pela monitoração eletrônica dos presos a nível federal. Parece pouco? Nesse contexto, a responsabilidade pela fiscalização dos presos da Operação Lava Jato que usam as tornozeleiras eletrônicas caberiam aos Agentes Federais de Execução Penal.

g)      A GDAPEF passou a ser incorporada em sua totalidade na aposentadoria, de acordo com uma média da avaliação individual de cada servidor.

  

Aspectos negativos da reestruturação promovida pela lei nº 13.327

a)      Houve mitigação dos valores durante a elaboração da reestruturação. O cálculo mostra que os técnicos do Planejamento diminuíram o impacto da reestruturação da aglutinação da Terceira e Segunda Classe da atual estrutura remuneratória para a Primeira Classe da nova estrutura remuneratória em 4,5% (o aumento real ficou em 15,11%, mas deveria ser de 19,61%).

b)      Na aglutinação do padrão V da Primeira Classe e do Padrão I da Classe Especial da estrutura remuneratória atual deu-se o padrão I da Classe Especial da nova estrutura remuneratória, mas apenas com reajuste dos 10%. Ou seja, os servidores antigos na prática perderam um padrão;

c)       Inclusão das atividades administrativas sem a devida contrapartida pecuniária. Um velho dilema administrativo foi resolvido, agora consta do rol das atribuições do cargo: atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio;

d)      Exclusão da possibilidade de trabalho nas carceragens do Departamento de Polícia Federal. Exigência do DPF, a preocupação é que servidores lotados nas carceragens por força de liminares ou administrativamente passem a não receber a Gratificação de Desempenho, haja vista que seu percebimento restringe-se agora ao âmbito do DEPEN.

 e)    Houve mitigação de valores referentes aos padrões da Terceira e Segunda Classe da nova estrutura remuneratória em relação a atual, algo similar ao que aconteceu em 2008.

 

Dúvidas mais comuns:

1-      A nova nomenclatura – Agente Federal de Execução Penal - já está em vigor;

2-      Por força do parágrafo segundo do artigo 125 da lei 13.327/16 os servidores do concurso de 2006 passarão ao padrão I da Classe  Especial da nova estrutura remuneratória em Janeiro de 2017;

3-      Por força do parágrafo segundo do artigo 125 da lei 13.327/16 os agentes do concurso de 2009 que se encontrem entre o padrão V da Terceira Classe atual e o padrão I da Primeira Classe atual serão reenquadrados no padrão I da Primeira Classe da nova estrutura remuneratória em Janeiro de 2017;

4-      Os Especialista e Técnicos foram alijados da reestruturação por erro dos técnicos do MPOG. Houve sim exigência por parte dos cinco Sindicatos dos Agentes de que os mesmos fossem incluídos na reestruturação. Porém, quando da reunião que definiu os termos do acordo, em 24 de dezembro de 2015 (véspera de natal), apresentou-se o projeto sem Especialistas e Técnicos e houve por parte do Planejamento recusa em corrigir o lapso.



O SINAPF-MS na figura de seu Presidente atual entende que o acordo firmado - que agora é lei - foi o possível.

É necessário de que seus filiados tenham ciência de que o verdadeiro “bonde da história” foi o de 2008, onde não se sabe por qual motivo nossa carreira foi tão prejudicada tanto estrutural quanto remuneradamente.

São oito anos que separam a Medida Provisória 441/08 da lei 13.327/16.

Nesses oito anos, foram seis de trabalho insistente e permanente no intuito de corrigir os erros do passado e procurar novas perspectivas para a carreira:

Reuniões com magistrados do Tribunal Regional Federal da Segunda Região no sentido de explicitar o potencial dos Agepens na Execução Penal;

A procura insistente de outros líderes sindicais na tentativa de encontrar espaço no âmbito das negociações com o governo. Tais medidas levaram ao apoio incondicional da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB  à nossa carreira;

A proximidade da CSPB levou a Presidente anterior do SINAPF-MS a participar das mais variadas reuniões, inclusive com outras instituições, o que culminou nas mudanças relativas à incorporação da GDAPEF na aposentadoria;

Tentativas de angariar apoio político que foram duramente criticadas mas que tiveram o fim único de amparo aos pleitos da categoria;

Inúmeras reuniões infrutíferas;

Fechamento dos mais variados convênios na tentativa de manter uma leva de agentes filiados ao SINAPF-MS;

Viagens, ligações, conversas, assembleias. Privações na vida privada. Cansaço.

Tudo culminou no atual plano de carreira. Não é o almejado? Não é perfeito? Claro que não. Mas foi o possível e demandou um trabalho hercúleo. Demandou privações. Não foi fácil.

E tudo isso tem um nome: Cintia Rangel Assumpção.

À Cíntia, eu como atual presidente, devo esses que são – na minha opinião – significativos avanços.

A todos os demais que procurem em suas consciências a quem devem agradecer ou odiar.



Joseildes Souza

Presidente do SINAPF-MS

 

 

 

 

 

 




Agência SINAPF-MS


Leia Também

Comente!

 



PUBLICIDADE
.


PUBLICIDADE
.


VÔOS
Aeroporto Internacional de Campo Grande MS



CLASSIFICADOS
As melhores ofertas você encontra aqui >


 
PUBLICIDADE
.
 
 
 
Editorias
Canais
Contatos
     

 
Redes Sociais
 
 
 
     
 
     
© Copyright - Todos os Direitos Reservados - 2010 / 2017
SINAFEP-MS - Sindicato dos Agentes Federais de Execução Penal em Mato Grosso do Sul | Política de Privacidade
E-mail: sinapf.financeiro@gmail.com
   
Desenvolvido por