Publicada em 18/11/2017 às 21:31:28h | Editoria Execução Penal/Sistema Penitenciário
PEC 14 é apensada à PEC 308




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A mesa Diretora da Camara dos Deputados apensou a Proposta de Emenda à Constituição número 14 à 308 (antiga Proposta que também crias as polícias penais mas orbitava na casa há mais de 10 anos).

Isso significa que a nova proposta não necessita passar pelas comissões específicas da casa, haja vista o tema comum.

Após ser deliberada por cinco sessões, a PEC 14 poderá ir à votação.

Para ser aprovada, precisa ser votada por três quintos dos 513 deputados em dois turnos.

A PEC 14 é de autoria do senador paraibano Cássio Cunha Lima e já foi aprovada no Senado Federal.


Agência SINAFEP-MS


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